Flashcard FC605302
Qual a consequência da contratação direta indevida praticada com dolo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Qual a consequência da contratação direta indevida praticada com dolo?
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Resposta
A contratação direta indevida praticada com dolo gera responsabilidade solidária do contratado e do agente público pelo dano ao erário.• Responsabilidade solidária: o contratado e o agente público podem ser compelidos a reparar integralmente o prejuízo ao erário.
• Ação de ressarcimento: cabe ao Ministério Público promover a ação para ressarcir os cofres públicos.
• Sanções complementares: a responsabilização civil não impede procedimentos administrativos disciplinares, ações de improbidade e eventual responsabilização penal quando presentes os elementos típicos.
• Prova do dolo: é necessária demonstração do elemento subjetivo (dolo, fraude ou erro grosseiro) para configurar a solidariedade e ensejar as medidas correlatas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600640
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