Flashcard FC605305
Qual o alcance da vedação à recontratação em contratações por emergência ou calamidade segundo o STF?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Qual o alcance da vedação à recontratação em contratações por emergência ou calamidade segundo o STF?
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Resposta
A vedação alcança apenas a recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que ultrapasse o prazo máximo de um ano..• Recontratação idêntica: aplica‑se quando a empresa é recontratada pela mesma emergência ou calamidade que exceda o prazo de um ano, impedindo a perpetuação da dispensa.
• Contratação diversa: admite-se participação em licitação substitutiva ou contratação por fundamento legal diverso ou por outra emergência distinta, desde que haja motivação e amparo legal.
• Controle judicial: a sentença deve verificar a identidade fática da emergência, o cumprimento do prazo de um ano e eventual abuso ou ilegalidade na dispensa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600643
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