Flashcard FC605306
Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação quanto à viabilidade de competição?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
AVANÇASP · 2025
Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação quanto à viabilidade de competição?
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Resposta
A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável; a dispensa consiste em hipóteses legais que autorizam contratação direta em situações específicas.• Dispensa: contratação direta permitida em hipóteses previstas em lei, como entidades privadas sem fins lucrativos para implantação de cisternas e a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens ou serviços de órgão ou entidade pública criada para esse fim, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.
• Inexigibilidade: ocorre quando a competição é faticamente inviável, incluindo objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento, e exige justificativa administrativa.
Veja como foi cobrado:
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