Flashcard FC605308
Quais os requisitos e o procedimento ordinário para a alienação de bens imóveis públicos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Quais os requisitos e o procedimento ordinário para a alienação de bens imóveis públicos?
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Resposta
A alienação de bens imóveis públicos depende de autorização legislativa e, em regra, realiza-se por leilão.• Autorização legislativa: A venda exige autorização legal prévia para afastar a impenhorabilidade ou inalienabilidade do bem público.
• Interesse público: Deve ser comprovado antes da alienação como requisito para o ato administrativo.
• Avaliação prévia: É necessária avaliação para fixar o valor do bem antes da venda.
• Modalidade ordinária: O leilão é a modalidade ordinária, assegurando publicidade e competição.
• Exceções: Há hipóteses legais de exclusão da licitação ou procedimentos especiais, observados requisitos formais e proteção do patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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