Flashcard FC605318
Qual fundamento autoriza a Administração a alterar unilateralmente contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
ADM&TEC · 2025
Qual fundamento autoriza a Administração a alterar unilateralmente contratos administrativos?
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Resposta
O fundamento é a supremacia do interesse público, que legitima a alteração unilateral para atender ao interesse coletivo.• Cláusulas exorbitantes: prerrogativas especiais conferidas à Administração para adequar a execução contratual às necessidades públicas.
• Limites legais: o exercício da alteração deve observar as restrições previstas em lei e as garantias ao contratado.
• Equilíbrio econômico-financeiro: obrigação de assegurar reajuste, revisão ou indenização quando a modificação afetar substancialmente a base econômica do contrato.
Veja como foi cobrado:
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