Flashcard FC605321
Como se regulam a convocação do vencedor, a prorrogação do prazo e a contratação de remanescentes para formalização do contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Como se regulam a convocação do vencedor, a prorrogação do prazo e a contratação de remanescentes para formalização do contrato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração deve convocar o licitante vencedor para assinar o contrato dentro do prazo e nas condições do edital, podendo prorrogar esse prazo uma vez mediante solicitação justificada e aceita, e convocar licitantes remanescentes se o vencedor não celebrar o contrato.• Convocação: a Administração deve chamar o vencedor para assinar o termo de contrato ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo e nas condições do edital, sob pena de decair o direito à contratação e sujeição às sanções previstas na legislação.
• Prorrogação: é permitida uma única prorrogação por igual período se solicitada durante o prazo, devidamente justificada e aceita pela Administração.
• Remanescentes: se o convocado não celebrar o contrato a Administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar nas mesmas condições do vencedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600659
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em