Flashcard FC605323
É válida cláusula que assegura indenização automática ao contratado em caso de rescisão por conveniência da Administração?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
É válida cláusula que assegura indenização automática ao contratado em caso de rescisão por conveniência da Administração?
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Resposta
Não; a cláusula é inválida porque restringe a faculdade da Administração de rescindir o contrato por conveniência e impõe obrigação indenizatória não prevista em lei.A Administração deve poder promover a rescisão unilateral por interesse público e por eficiência orçamentária sem assumir ônus indevidos, cabendo ao procurador declarar a previsão contratual nula e admitir pagamentos apenas pelos serviços prestados ou por prejuízos comprovados nos termos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600661
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