Flashcard FC605325
Quando é permitida a antecipação dos efeitos do termo aditivo e qual o prazo para sua formalização?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Quando é permitida a antecipação dos efeitos do termo aditivo e qual o prazo para sua formalização?
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Resposta
É permitida a antecipação dos efeitos do termo aditivo quando houver justificativa técnica e administrativa para a necessidade emergencial, devendo o aditivo ser formalizado em até 1 (um) mês.• Justificativa: A antecipação exige justificativa técnica e administrativa que comprove a necessidade emergencial da medida.
• Prazo: O termo aditivo deve ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) mês.
• Registro: Devem ser registradas as razões e eventuais ajustes de preço ou prazo em documento administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600663
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