Flashcard FC605329
Quando a Administração pode rescindir unilateralmente um contrato por inexecução?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
ADM&TEC · 2025
Quando a Administração pode rescindir unilateralmente um contrato por inexecução?
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Resposta
A inexecução contratual autoriza a Administração a rescindir unilateralmente o contrato, mediante decisão motivada e formalizada.• Processo administrativo: assegura o contraditório e a ampla defesa antes da rescisão do contrato.
• Sanções: aplicam-se de forma proporcional, podendo incluir multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
• Responsabilização administrativa: regime previsto para inexecução parcial ou total, com medidas punitivas e rescisão motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600667
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