Flashcard FC605332
Qual o papel do interesse público na declaração de nulidade de contrato administrativo e suas consequências?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Qual o papel do interesse público na declaração de nulidade de contrato administrativo e suas consequências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração de nulidade exige prévia avaliação do interesse público, podendo a autoridade optar por não decretá‑la quando a nulidade for mais danosa ao interesse público, mantendo o contrato com indenização pelo que foi executado, ou declará‑la com efeitos retroativos, salvo decisão de eficácia futura por até seis meses para viabilizar nova contratação.• Interesse público: deve ser ponderado com impactos econômicos e sociais, estágio de execução e custos de desmobilização antes de declarar nulidade.
• Continuidade contratual: se a nulidade não for adotada, a Administração pode manter o contrato e indenizar o executado, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
• Eficácia temporal: a nulidade tem efeitos retroativos, salvo decisão que a torne eficaz futuramente por até seis meses para viabilizar nova contratação.
• Penalidades: a não decretação da nulidade não afasta as penalidades cabíveis ao contratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600670
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em