Flashcard FC605334
Quais são os requisitos cumulativos para a reabilitação de licitante ou contratado perante a autoridade que aplicou a penalidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Quais são os requisitos cumulativos para a reabilitação de licitante ou contratado perante a autoridade que aplicou a penalidade?
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Resposta
A reabilitação pode ser concedida pela autoridade que aplicou a penalidade desde que sejam satisfeitos cumulativamente reparação integral do dano, pagamento da multa, transcurso do prazo mínimo aplicável, cumprimento das condições fixadas no ato punitivo e parecer jurídico prévio favorável.
• Reparação do dano: reparação integral do prejuízo causado à Administração.
• Pagamento da multa: quitação da penalidade pecuniária imposta.
• Prazo mínimo: 1 ano no caso de impedimento para licitar e contratar e 3 anos no caso de declaração de inidoneidade.
• Cumprimento das condições: observância das exigências de reabilitação fixadas no ato punitivo.
• Parecer jurídico: análise prévia com posição conclusiva sobre o atendimento dos requisitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600672
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