Flashcard FC605335
A Administração pode instaurar procedimento sancionatório e, ao mesmo tempo, aditar o contrato por atrasos na execução para garantir a continuidade do serviço?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
A Administração pode instaurar procedimento sancionatório e, ao mesmo tempo, aditar o contrato por atrasos na execução para garantir a continuidade do serviço?
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Resposta
Sim, os atrasos autorizam a instauração de procedimento sancionatório com garantia do contraditório e da ampla defesa, e não há impedimento legal automático ao aditamento quando houver justificativa de interesse público para assegurar a continuidade do serviço afetado.• Procedimento sancionatório: atrasos podem configurar infração administrativa, ensejando investigação com contraditório e ampla defesa.
• Aditamento contratual: pode ser realizado se houver justificativa de interesse público para continuidade do serviço essencial às famílias afetadas.
• Limite e coexistência: a Administração pode alterar unilateralmente e admitir acréscimos até 25% do valor atualizado, de modo que apuração de responsabilidade e majoração contratual podem coexistir, observados motivo, proporcionalidade e limite legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600673
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