Flashcard FC605337
Como se impugna a declaração de inidoneidade e quais são seus efeitos processuais e de assessoramento jurídico?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Como se impugna a declaração de inidoneidade e quais são seus efeitos processuais e de assessoramento jurídico?
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Resposta
Cabe pedido de reconsideração, interposto em quinze dias úteis e decidido em até vinte dias úteis, com efeito suspensivo, e a autoridade será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico.• Recurso cabível: pedido de reconsideração é o meio disponível contra a declaração de inidoneidade.
• Prazos processuais: apresentação em quinze dias úteis e decisão no prazo máximo de vinte dias úteis.
• Assessoramento jurídico: a autoridade deve ser auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico para dirimir dúvidas e subsidiá-la com informações necessárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600675
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