Flashcard FC605342
Qual o foro competente para litígios de contrato administrativo decorrente de licitação internacional?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FCC · 2025
Qual o foro competente para litígios de contrato administrativo decorrente de licitação internacional?
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Resposta
O foro competente é a sede da Administração Pública, salvo hipóteses expressas que autorizem foro diverso.
• Financiamento internacional: aplica-se exceção quando o pagamento decorre de financiamento internacional.
• Equipamentos no exterior: aplica-se exceção quando há aquisição de equipamentos fabricados e entregues no exterior.
• Sede no exterior: aplica-se exceção quando a unidade administrativa contratante tem sede no exterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600680
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