Flashcard FC605348
Quais medidas a Administração Pública pode adotar diante do abandono do serviço contratado por inexecução?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
AMEOSC · 2025
Quais medidas a Administração Pública pode adotar diante do abandono do serviço contratado por inexecução?
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Resposta
A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato, aplicar sanções administrativas, observar o devido processo e adotar medidas emergenciais para restabelecer o serviço.• Rescisão unilateral: a Administração pode promover a rescisão do contrato para proteger o interesse público e garantir a continuidade dos serviços essenciais.
• Sanções administrativas: imposição proporcional de multa, suspensão, declaração de inidoneidade e retenção de valores para ressarcimento.
• Devido processo: instauração de procedimento, notificação, garantia de defesa e possibilidade de recurso.
• Contratação emergencial: adoção de medida imediata para restabelecer o serviço interrompido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600686
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