Flashcard FC605349
Qual a diferença entre revogação e rescisão em atos e contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
AMEOSC · 2025
Qual a diferença entre revogação e rescisão em atos e contratos administrativos?
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Resposta
Revogação desfaz ato por conveniência e oportunidade, enquanto rescisão extingue contrato por inadimplemento, cabendo, em casos de descumprimento reiterado, promover a rescisão motivada com aplicação de sanções e observância do devido processo e da defesa da contratada.• Revogação: Desfaz ato administrativo válido por conveniência e oportunidade.
• Rescisão: Extingue contrato por inadimplemento ou descumprimento e permite aplicação de sanções, garantindo motivação, contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600687
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