Flashcard FC605353
O que é servidão administrativa?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
ADM&TEC · 2025
O que é servidão administrativa?
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Resposta
Servidão administrativa é um direito real público que autoriza o Poder Público a usar ou permitir passagem sobre imóvel alheio sem retirar o domínio do proprietário.• Natureza: direito real público que preserva o domínio privado e impõe um ônus de utilização em favor do interesse coletivo.
• Fundamento jurídico: exige previsão legal, contrato ou ato administrativo compatível, com inscrição quando necessária para eficácia perante terceiros.
• Uso privado: o proprietário pode manter uso privado desde que compatível com o interesse público que fundamenta a servidão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600691
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