Flashcard FC605354
Como se exerce a vigilância e a inspeção sobre bens tombados e qual a sanção pelo impedimento?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2025
Como se exerce a vigilância e a inspeção sobre bens tombados e qual a sanção pelo impedimento?
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Resposta
Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente do IPHAN, que pode inspecioná-los sempre que julgar conveniente, e os proprietários não podem opor obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.• Vigilância permanente: O IPHAN tem poder de fiscalização preventiva e pode inspecionar bens tombados sempre que considerar necessário.
• Proibição de obstáculo: Proprietários ou responsáveis não podem criar obstáculos às visitas fiscais do IPHAN, sob pena de sanção administrativa.
• Multa por reincidência: A multa aplicada por obstrução é elevada ao dobro em caso de reincidência.
Veja como foi cobrado:
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