Flashcard FC605356
O tombamento federal impede que estados e municípios tombem ou declarem ausência de relevância de um bem?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2025
O tombamento federal impede que estados e municípios tombem ou declarem ausência de relevância de um bem?
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Resposta
Não, o tombamento federal não impede que outros órgãos de tombamento editem decisões ou atos impondo restrições de mesma natureza, em igual ou diferentes limites, ou que concluam pela ausência de relevância para fins de tombamento, considerando a autonomia dos entes federativos.• Autonomia dos entes: Estados e municípios podem editar atos de tombamento ou declarar ausência de relevância para fins de tombamento.
• Coexistência de atos: Atos federais, estaduais e municipais podem coexistir e impor restrições idênticas ou com limites diversos.
• Resolução de conflitos: Eventuais conflitos entre medidas devem ser resolvidos por coordenação administrativa ou controle jurisdicional, preservando a competência e os efeitos de cada ato.
Veja como foi cobrado:
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