Flashcard FC605358
O tombamento de imóvel privado configura desapropriação e gera indenização automática?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
AMEOSC · 2025
O tombamento de imóvel privado configura desapropriação e gera indenização automática?
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Resposta
O tombamento é medida administrativa de proteção ao patrimônio que não configura desapropriação nem gera indenização automática.• Natureza administrativa: o tombamento impõe restrições ao uso preservando titularidade e posse do proprietário, sem se constituir em desapropriação.
• Indenização: a compensação só é devida quando a restrição equivaler à perda total do conteúdo econômico do direito de propriedade, ensejando reparação excepcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600696
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