Flashcard FC605359
Quem pode promover desapropriação quando houver autorização expressa em lei ou em contrato?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2025
Quem pode promover desapropriação quando houver autorização expressa em lei ou em contrato?
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Resposta
Agentes privados vinculados à prestação de serviço público podem promover desapropriação quando houver autorização expressa prevista em lei ou em contrato, observados os limites, condições e a indenização justa.
• Concessionário: pode promover a desapropriação necessária à execução do serviço público quando autorizado em lei ou no contrato, respeitando limites e garantias.
• Permissionário: pode promover a desapropriação mediante autorização legal ou contratual, dentro das condições previstas.
• Autorizatário: pode promover a desapropriação se houver previsão expressa em norma ou instrumento contratual, observadas as garantias constitucionais.
• Arrendatário: pode promover a desapropriação quando expressamente autorizado pela norma ou pelo contrato, nos limites estabelecidos.
Veja como foi cobrado:
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