Flashcard FC605361
Qual o limite do controle judicial sobre a declaração de utilidade pública e como se tratam as benfeitorias úteis não autorizadas?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2025
Qual o limite do controle judicial sobre a declaração de utilidade pública e como se tratam as benfeitorias úteis não autorizadas?
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Resposta
O Judiciário não pode reexaminar a declaração administrativa de utilidade pública, cabendo-lhe apenas discutir a indenização e a regularidade processual, e benfeitorias úteis feitas sem autorização do expropriante não são incorporadas à indenização.• Poder Judiciário: vedado decidir sobre a existência do motivo de utilidade pública, cabendo-lhe apenas questões indenizatórias e de regularidade processual.
• Benfeitorias úteis: não são atendidas na indenização quando realizadas sem autorização do expropriante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600699
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