Flashcard FC605363
Quem pode aplicar a desapropriação urbanística e qual condição legal a autoriza?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2025
Quem pode aplicar a desapropriação urbanística e qual condição legal a autoriza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A desapropriação urbanística pode ser utilizada apenas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, no exercício de competência municipal, que possuam plano diretor.• Plano diretor: a área deve estar incluída no plano diretor municipal.
• Lei específica: é exigida lei municipal específica que autorize medidas sucessivas culminando na desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600701
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em