Flashcard FC605365
Quais as exigências relativas à indenização na desapropriação por utilidade pública ou interesse social?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
ADM&TEC · 2025
Quais as exigências relativas à indenização na desapropriação por utilidade pública ou interesse social?
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Resposta
A desapropriação exige pagamento prévio e justo em dinheiro, sendo possível a dedução de débitos fiscais inscritos e ajuizados do valor depositado a título de indenização.• Indenização prévia: A desapropriação só se admite mediante pagamento prévio e justo em dinheiro ao expropriado.
• Compensação de débitos fiscais: Débitos fiscais inscritos e ajuizados sobre o imóvel podem ser deduzidos do valor depositado a título de indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600703
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