Flashcard FC605368
Como pode ser feita a declaração de bem de interesse público que dá início à desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2025
Como pode ser feita a declaração de bem de interesse público que dá início à desapropriação?
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Resposta
A declaração pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.
• Poder Executivo: por meio de decreto expropriatório que identifica o bem e indica o fundamento jurídico, iniciando o procedimento e permitindo atos preparatórios e a garantia da indenização e tutela jurisdicional.
• Poder Legislativo: por meio de lei de efeito concreto que identifica o bem e fundamenta a desapropriação, produzindo efeitos análogos ao decreto expropriatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600706
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