Flashcard FC605369
Quais requisitos autorizam o Estado a desapropriar imóvel pertencente ao Município?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2025
Quais requisitos autorizam o Estado a desapropriar imóvel pertencente ao Município?
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Resposta
O Estado pode desapropriar imóvel municipal desde que observados requisitos legais como declaração de utilidade pública, avaliação prévia, indenização prévia e justa, observância do procedimento administrativo ou ação judicial e autorização legislativa.
• Declaração de utilidade pública: ato formal que fundamenta a necessidade da desapropriação pelo interesse público.
• Avaliação prévia: determinação do valor do bem antes da tomada para orientar a indenização.
• Indenização prévia e justa: garantia de pagamento antecipado ou caução em valor justo ao Município.
• Procedimento administrativo ou ação judicial: observância do procedimento administrativo específico ou propositura da ação judicial cabível.
• Autorização legislativa: autorização do Poder Legislativo para suportar o encargo orçamentário e preservar a autonomia municipal.
Veja como foi cobrado:
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