Flashcard FC605370
O que é exigido para legitimar a desapropriação além da declaração de interesse público?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2025
O que é exigido para legitimar a desapropriação além da declaração de interesse público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se estudo técnico prévio comprovando a necessidade e a adequação da medida e por que a área desapropriada é a única apta a atender à demanda pública.• Estudo técnico prévio: demonstra a necessidade e a adequação da desapropriação e justifica a escolha da área como única apta à finalidade pública.
• Ônus da Administração: instruir o processo com elementos técnicos que comprovem a escolha da área.
• Ministério Público: pode apurar nulidade do ato ou responsabilizações administrativas na ausência do estudo técnico prévio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600708
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em