Flashcard FC605371
Qual é o prazo prescricional para ação indenizatória contra o Município e a condição de ter 16 anos suspende sua contagem?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
FUNDATEC · 2025
Qual é o prazo prescricional para ação indenizatória contra o Município e a condição de ter 16 anos suspende sua contagem?
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Resposta
O prazo prescricional é de cinco anos e, no caso de pessoa de 16 anos, a prescrição corre normalmente, não estando suspensa no caso de incapacidade relativa.• Prazo: A pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, por aplicação do regime especial reconhecido pela jurisprudência.
• Capacidade: Aos 16 anos a pessoa é relativamente incapaz, e a suspensão da prescrição alcança apenas os absolutamente incapazes, não se aplicando aqui.
• Início da contagem: O quinquênio começa a correr a partir do ato lesivo ou do conhecimento do dano, conforme o caso concreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600709
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