Flashcard FC605373
Qual é o prazo máximo inicial para que o órgão responda sobre consulta, recusa ou encaminhamento de pedido de informação?
Acesso à Informação
AVANÇASP · 2025
Qual é o prazo máximo inicial para que o órgão responda sobre consulta, recusa ou encaminhamento de pedido de informação?
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Resposta
O prazo máximo inicial é de 20 dias.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600711
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