Flashcard FC605374
Qual o prazo para o órgão comunicar data, local e modo de acesso quando a informação não for entregue imediatamente, e quais as implicações de recusa não fundamentada?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2025
Qual o prazo para o órgão comunicar data, local e modo de acesso quando a informação não for entregue imediatamente, e quais as implicações de recusa não fundamentada?
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Resposta
O órgão deve comunicar, em até 20 dias, a data, o local e o modo de consulta, reprodução ou retirada, podendo prorrogar esse prazo por mais 10 dias quando justificadamente necessário.
• Prazo: O órgão tem 20 dias para comunicar a forma de acesso, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa e necessidade de diligências complementares.
• Responsabilidade: A recusa não fundamentada implica responsabilização administrativa, civil e penal e permite recurso administrativo e medidas judiciais pelo interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600712
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em