Flashcard FC605381
Quais são os mecanismos centrais da Lei de Acesso à Informação sobre transparência, classificação por sigilo, proteção de dados e revisão de classificação?
Acesso à Informação
IBADE · 2025
Quais são os mecanismos centrais da Lei de Acesso à Informação sobre transparência, classificação por sigilo, proteção de dados e revisão de classificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Reúne transparência ativa e passiva, regras de classificação por sigilo com prazos e reavaliação, proteção das informações pessoais com exceções por interesse público e possibilidade de revisão por comissões locais com registro das justificativas.• Transparência: sistema composto por transparência ativa e passiva, com prazos, procedimentos e recursos previstos em normas federais e locais.
• Classificação: categorias ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos e obrigação de reavaliação periódica conforme atos regulamentares.
• Informações pessoais: proteção constitucional e infraconstitucional, podendo ser disponibilizadas em hipóteses específicas como tutela do interesse público ou proteção da vida, observados limites legais.
• Interesse público: critério de prevalência quando publicidade e intimidade colidem, exigindo motivação e salvaguardas proporcionais.
• Revisão local: comissões municipais podem revisar classificações e recomendar desclassificação, com registro formal das decisões e das justificativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600719
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em