Flashcard FC605382
A extinção ou a alienação do controle de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de autorização legislativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
A extinção ou a alienação do controle de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de autorização legislativa?
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Resposta
A extinção ou a alienação do controle de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de autorização legislativa e de previsão legal expressa para proteger o patrimônio público e permitir fiscalização democrática.• Autorização legislativa: a operação envolve transferência de bens e prerrogativas de titularidade pública, exigindo previsão legal para proteção do erário e controle democrático.
• Procedimento competitivo: o STF consolidou que tais atos estão sujeitos a regras de licitação ou procedimento competitivo, quando for o caso.
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