Qual regime prescricional aplica-se à empresa estatal prestadora de serviço público essencial sem finalidade lucrativa?

Resposta

Sujeita-se ao regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito público.

Isso significa que os prazos e as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição aplicáveis a essa entidade são definidos pelas normas do direito público, próprias da Administração, e não pelas regras destinadas a atores privados.

A justificativa é de ordem material: a natureza pública da atividade prestada, por ser pública e não mercantil, determina o enquadramento jurídico e o regime prescritivo correspondente.