A executoriedade dos atos administrativos ou a possibilidade de exercício do poder de polícia impedem o acesso ao Judiciário pela Administração?

Resposta

Não, a mera executoriedade dos atos administrativos ou a possibilidade de exercício do poder de polícia não impedem o acesso ao Judiciário nem afastam o interesse de agir da Administração.

O interesse de agir exige a necessidade e a utilidade do provimento judicial para vencer a resistência do destinatário, e havendo descumprimento ou conduta lesiva do particular a Administração pode buscar tutela jurisdicional. A existência de meios administrativos autoexecutórios não exige o prévio esgotamento dessas vias e a escolha pela via judicial é legítima para efetivar direitos e assegurar a prestação pública, sem afastar o controle jurisdicional sobre a legalidade e eficácia dos atos.