Flashcard FC605386
Qual princípio administrativo permite à administração declarar a nulidade de seus próprios atos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual princípio administrativo permite à administração declarar a nulidade de seus próprios atos?
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Resposta
O princípio da autotutela administrativa confere à administração o poder-dever de declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.• Atuação: ocorre de ofício ou por provocação, sempre observando a competência administrativa e os limites legais.
• Efeitos: são, em regra, retroativos (ex tunc), salvo proteção de direitos de terceiros que dependam da conservação do ato.
• Controle judicial: não é afastado, sendo possível a revisão pelo Poder Judiciário em caso de excesso ou ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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