Flashcard FC605387
Qual o regime jurídico da ocupação indevida de bem público e das concessões estaduais de terras devolutas na faixa de fronteira?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o regime jurídico da ocupação indevida de bem público e das concessões estaduais de terras devolutas na faixa de fronteira?
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Resposta
A ocupação indevida configura detenção precária, sem posse apta a autorizar retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. As concessões estaduais de terras devolutas na faixa de fronteira autorizam apenas o uso, não transferindo o domínio, que permanece com a União.• Detenção precária: a ocupação indevida não gera posse juridicamente protegida, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
• Concessões na faixa de fronteira: permitem somente o uso da terra, mantendo o domínio pertencente à União ainda que haja inércia ou tolerância estatal.
Veja como foi cobrado:
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