Flashcard FC605390
Quando é inconstitucional vedar a posse de candidato aprovado por motivo de doença?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Quando é inconstitucional vedar a posse de candidato aprovado por motivo de doença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É inconstitucional vedar a posse de candidato aprovado unicamente por diagnóstico de doença grave quando não houver sintomas incapacitantes nem restrição relevante ao exercício do cargo.
• Inconstitucionalidade: a mera existência de diagnóstico viola a dignidade, a igualdade e o direito ao trabalho, conforme entendimento do STF no RE 886.131/Tema 1015.
• Avaliação médica: a administração pode exigir exame, mas deve demonstrar, com prova objetiva e individualizada, a incompatibilidade entre a condição de saúde e as atribuições do cargo; sem isso a recusa é discriminatória e inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600728
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em