Flashcard FC605392
Qual é o alcance do controle judicial sobre decisões de agências reguladoras em matéria técnico-científica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Qual é o alcance do controle judicial sobre decisões de agências reguladoras em matéria técnico-científica?
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Resposta
Em matérias técnico-científicas, prevalece a decisão da agência reguladora.• Legalidade: o Judiciário pode verificar conformidade legal das decisões da agência.
• Competência: o controle abrange a observância da competência atribuída à agência.
• Procedimento: verifica-se a regularidade dos atos e processos administrativos.
• Abuso de poder: o tribunal pode reprimir desvios e arbitrariedades sem substituir o juízo técnico da agência.
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