Flashcard FC605393
Qual o prazo e o marco inicial para os Tribunais de Contas apreciarem a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Qual o prazo e o marco inicial para os Tribunais de Contas apreciarem a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
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Resposta
Os Tribunais de Contas têm prazo de cinco anos, contado a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, para apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.A contagem não retroage ao ato administrativo nem ao seu pagamento, e a regra se funda na proteção da segurança jurídica e da estabilidade dos atos administrativos.
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