Flashcard FC605395
Quem é legitimado para executar o crédito de multa imposta por Tribunal de Contas por dano ao erário municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Quem é legitimado para executar o crédito de multa imposta por Tribunal de Contas por dano ao erário municipal?
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Resposta
O município prejudicado é legitimado para executar o crédito da multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado.O STF, no Tema 642 de repercussão geral, reconheceu que o município é a vítima do dano patrimonial e titular do interesse ao ressarcimento, fundamento que se apoia no princípio de que o acessório segue a sorte do principal.
Veja como foi cobrado:
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