Flashcard FC605396
Quando a caducidade do decreto de desapropriação ocorre sem atos que importem perda do domínio, há direito à indenização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Quando a caducidade do decreto de desapropriação ocorre sem atos que importem perda do domínio, há direito à indenização?
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Resposta
Não. A caducidade extingue o decreto expropriatório sem gerar direito à indenização quando não houver atos expropriatórios definitivos que importem perda do domínio do particular.• Prazo de 2 anos: o expropriante dispõe desse prazo, a partir do decreto, para efetivar a desapropriação e iniciar o aproveitamento do bem, sob pena de caducidade do decreto.
• Prestação de serviços: o simples decreto ou a oferta de serviços públicos não equivalem a desapropriação indireta, salvo prova de que o Estado concorreu para o desapossamento ou apropriou-se do bem, hipótese em que poderia haver obrigação de indenizar.
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