Flashcard FC605397
Como deve ser paga pelo expropriante a diferença entre o depósito inicial e a indenização final quando estiver em mora com precatórios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Como deve ser paga pelo expropriante a diferença entre o depósito inicial e a indenização final quando estiver em mora com precatórios?
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Resposta
A diferença deve ser paga por meio de depósito judicial direto na conta do ex-proprietário.Motivo: garante a indenização prévia e impede que o montante fique submetido ao regime ordinário de pagamento de dívidas do ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600735
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