Flashcard FC605403
O que a nova redação da Lei de Improbidade exige como elemento objetivo para responsabilizar por lesão ao erário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
O que a nova redação da Lei de Improbidade exige como elemento objetivo para responsabilizar por lesão ao erário?
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Resposta
Exige-se perda patrimonial efetiva e comprovada como elemento objetivo para caracterizar ato que cause lesão ao erário.• Perda patrimonial: a ação ou omissão deve provocar prejuízo efetivo e comprovado ao erário para ensejar condenação por improbidade administrativa.
• Aplicação em processos: o STJ entende que essa exigência alcança processos em curso, de modo que mera presunção de dano ou irregularidade formal não basta para responsabilizar.
Veja como foi cobrado:
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