Flashcard FC605404
A contratação temporária autorizada por norma local configura improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FUNDATEC · 2025
A contratação temporária autorizada por norma local configura improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a contratação temporária autorizada por norma local não configura automaticamente improbidade administrativa.• Dolo: é necessário provar a intenção reprovável; sem dolo, a escolha por regime temporário autorizado por lei não tipifica ato de improbidade, conforme entendimento do STJ e a alteração legislativa que reforça a exigência de responsabilidade subjetiva, exigindo avaliação caso a caso da existência de dolo.
Veja como foi cobrado:
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