Flashcard FC605405
Quem tem legitimidade para ajuizar ação por improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FUNDATEC · 2025
Quem tem legitimidade para ajuizar ação por improbidade administrativa?
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Resposta
Têm legitimidade concorrente e disjuntiva para ajuizar ação por improbidade administrativa o Ministério Público e a Fazenda Pública, inclusive o Município.• Fazenda Pública: possui legitimidade para propor a ação e celebrar acordos de não persecução civil em defesa do patrimônio público.
• Ministério Público: mantém papel constitucional de fiscalização sem exclusividade, podendo também ajuizar a ação.
Veja como foi cobrado:
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