Flashcard FC605406
Qual a orientação do STF sobre a retroatividade da revogação da tipificação culposa de atos de improbidade e do novo regime prescricional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Qual a orientação do STF sobre a retroatividade da revogação da tipificação culposa de atos de improbidade e do novo regime prescricional?
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Resposta
O STF decidiu que a revogação da tipificação culposa é irretroativa em relação a condenações transitadas em julgado e à execução das penas, mas pode ser aplicada a fatos culposos anteriores que não tenham condenação definitiva, e o novo regime prescricional é igualmente irretroativo.
• Coisa julgada: a revogação não atinge a eficácia de condenações com trânsito em julgado nem interfere na execução das penas e seus incidentes.
• Fatos sem condenação: a nova regra pode ser aplicada a condutas culposas anteriores, desde que não haja condenação final, exigindo reavaliação do dolo pelo juízo.
• Regime prescricional: o novo regime é irretroativo e passa a valer a partir da vigência da lei.
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