Flashcard FC605407
Qual elemento subjetivo é exigido para a caracterização da improbidade administrativa, e a mera culpa é suficiente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Qual elemento subjetivo é exigido para a caracterização da improbidade administrativa, e a mera culpa é suficiente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se o dolo específico para a responsabilização por ato de improbidade administrativa, e a mera culpa ou negligência não é suficiente.• Dolo específico: é imprescindível demonstrar a vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito para condenação por improbidade administrativa segundo a Lei nº 8.429/92 e a interpretação dos Tribunais Superiores.
• Irregularidade formal: a autorização de contratação sem observar formalidades configura irregularidade, mas sem prova de dolo, superfaturamento ou enriquecimento ilícito não se configura o tipo típico de improbidade.
• Lei 14.230/2021 e STF: com a publicação da lei e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficou afastada a modalidade culposa, exigindo-se dolo específico para responsabilização por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600745
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em