Flashcard FC605408
Desde quando incidem correção monetária e juros de mora sobre a multa civil por improbidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Desde quando incidem correção monetária e juros de mora sobre a multa civil por improbidade?
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Resposta
A correção monetária e os juros de mora sobre a multa civil por improbidade incidem desde a data do ato ímprobo.
Esse entendimento visa recompor o dano desde sua origem e evitar que o responsável se beneficie do decurso do tempo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600746
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