Flashcard FC605410
A escolha do destinatário de patrocínio público caracteriza contratação administrativa sujeita à licitação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
A escolha do destinatário de patrocínio público caracteriza contratação administrativa sujeita à licitação?
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Resposta
Não, a escolha do destinatário do patrocínio não caracteriza contratação administrativa sujeita à licitação.• Natureza jurídica: é transferência de recurso público para apoiar iniciativa privada de interesse público, constituindo apoio institucional e não aquisição de bens ou serviços sujeita à licitação.
• Critérios de seleção: são subjetivos, como aderência ao objetivo público e potencial de visibilidade, afastando o regime competitivo típico da licitação.
• Formalização e transparência: exige processo administrativo, justificativa documental, parecer jurídico, motivação da escolha e publicidade dos atos.
Veja como foi cobrado:
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