Flashcard FC605412
Qual é o fundamento constitucional e o alcance do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Qual é o fundamento constitucional e o alcance do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos?
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Resposta
O princípio tem fundamento constitucional e impõe à Administração o dever de preservar o equilíbrio econômico-financeiro pactuado, autorizando medidas para restabelecê-lo quando fatos supervenientes tornam a execução excessivamente onerosa.• Fundamento constitucional: decorre dos princípios da administração pública, como legalidade, eficiência e segurança jurídica, e da função social do contrato.
• Instrumentos: admite reajuste, revisão e repactuação para restabelecer as condições contratuais em face de fatos supervenientes.
• Limites: não assegura ganhos absolutos ao contratado, devendo observar proporcionalidade e controle administrativo e judicial.
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